CAC/PROCON - Centro de Atendimento ao Cidadão/ Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
Aspectos gerais do CAC/PROCON Câmara
Publicado em 20/02/2025 12:45 - Atualizado em 20/02/2025 16:57
Sobre o CAC/PROCON
O CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão é um órgão vinculado à Presidência da Câmara Municipal de Perdões/MG, instituído pela aprovação da Resolução 959/2015, com objetivo principal de atender a população, primordialmente em aspectos sociais, estando à disposição do cidadão para orientá-lo e auxiliá-lo.
Integra-se como órgão do CAC, o PROCON Câmara, um serviço de atendimento ao consumidor, sendo esse, pessoa física ou jurídica, residentes ou sediadas em Perdões, para prestar informações, orientar, entrar em contato ou convocar fornecedores e solucionar demandas relativas à compra de produtos ou contratação de serviços pelo consumidor.
As funções do CAC incluem:
1. A elaboração de currículos;
2. Emissão de certidão de regularidade de CPF e CNPJ;
3. Certidão de quitação eleitoral;
4. Emissão de taxas de IPVA e licenciamento de veículos;
5. Cadastros em sistemas governamentais (GOV, INSS, Carteira de Trabalho Digital), e apoio no acesso a informações diversas pela internet;
6. Recebe denúncias e as encaminha à Câmara Municipal, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou à Polícia Civil, conforme o caso.
As funções do PROCON incluem:
1. Orientação ao consumidor: O PROCON esclarece os direitos dos consumidores e orienta sobre como resolver conflitos de consumo de maneira justa, conforme a legislação vigente;
2. Atendimento a reclamações: Quando um consumidor enfrenta problemas com empresas, como defeitos em produtos, cobranças indevidas ou serviços mal prestados, pode registrar uma queixa no PROCON. O órgão realiza audiências de conciliação e busca mediar o conflito entre as partes envolvidas;
3. Encaminhamento para o Judiciário: Se as tentativas de resolução na via administrativa não resultarem na solução esperada pelo consumidor, o PROCON orienta sobre a necessidade de buscar seus direitos na esfera judicial, seja com advogado particular ou por meio do Juizado Especial da Comarca de Perdões;
4. Educação para o consumo: O PROCON desenvolve campanhas e atividades educativas, visando sensibilizar a população sobre seus direitos e orientando sobre como se proteger em situações de compra ou contratação de serviços.
Horário de funcionamento: 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.
Telefone para contato: (35) 3864-4617 (Fixo e Whatsapp)
Endereço eletrônico: proconcamara@cmperdoes.mg.gov.br e proconcamaraperdoes@gmail.com
Documentação necessária para realização de atendimento presencial e remoto:
- Documento oficial com foto;
- Endereço atualizado;
- Telefone e/ou e-mail para contato;
- Informações que permitem identificar a reclamada.
Coordenação do CAC/PROCON
Glênia Francisca Aparecida Santos
Registro: OAB/MG 227.268
Assessor Técnico do CAC/PROCON
Esthefânia Freire Pimenta
por Comunicação